Unimar e Polícia Militar realizam palestra sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade

A Universidade de Marília (Unimar) e o 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior realizaram debate sobre a nova lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor há dois meses. Os docentes, Dr. Jefferson Aparecido Dias e José Luiz Mansur Júnior, explicaram sobre as condutas que, de acordo com a nova medida, serão consideradas abusivas. Participaram mais de 200 pessoas, entre policiais militares e acadêmicos.

De acordo com Tenente Coronel do Batalhão de Marília, Mário Sérgio Nonato, o principal objetivo deste evento foi tornar os policiais militares informados sobre a alteração na legislação. “A Universidade de Marília é uma parceira importante da Polícia Militar e nos proporcionou este ambiente e dois palestrantes de renome para a atualização dos nossos policiais. Temos que agradecer este apoio e prestígio da Instituição”, conta.

Participaram das palestras Policiais Militares das 25 cidades que pertencem ao 9º Batalhão da PM do Interior. Ainda segundo o Tenente Coronel, é uma prática a discussão das novas leis com o efetivo, buscando assim o melhor atendimento à população. “A Polícia Militar atua pelo princípio da moralidade, transmitimos sempre ao nosso efetivo todas as alterações na legislação, através da parceria com Promotores, Juízes, Pesquisadores do Direito e Advogados, os quais vão mostrar outra visão sobre determinadas leis”, explica.

A lei de Abuso de Autoridades entrou em vigor no dia três de janeiro. “A nova regulamentação complementa a Lei 4898, agravando algumas condutas. Por isso, é essencial que o Policial esteja ciente dos agravantes, mas que não deixe de agir por conta disso. É preciso que o efetivo preze sempre pela qualidade, atendendo cada vez melhor a população”, ressalta o Tenente Coronel.

O Docente da Unimar e Procurador da República, Dr. Jefferson Aparecido Dias, falou sobre as principais medidas da nova lei. Para ele, foi muito importante participar deste debate sobre assunto tão importante. “Me sinto honrado por ter sido convidado pelos policiais militares, porque a nova lei tem causado bastante polêmica e debate, inclusive temos sete ações diretas de inconstitucionalidade proposta em relação a ela, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, a lei pode até resultar no aperfeiçoamento das Instituições na persecução penal, mas eu acho também que ela demandará com a mudança de algumas posturas, porque ela rompeu com alguns paradigmas”, afirma.

Ainda segundo o Dr. Jefferson, a lei contribui, mas é preciso cautela. “Nós tínhamos no direito penal, em alguns momentos, em que prevalecia o princípio do In dubio pro societate, ou seja, na dúvida o Ministério Público defendia a sociedade e não o réu. Agora, para instaurar um procedimento é preciso ver se existem indícios suficientes para iniciar as investigações, podendo assim diminuir a quantidade. Se não for realizado de forma equilibrada pode gerar certa impunidade. Além disso, existe o princípio de início de presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração pública. O problema é que agora esta presunção foi flexibilizada e algumas condutas que antes presumiam podiam ser criminalizadas. Então acho que é importante a lei, mas também que seja dado um equilíbrio na sua aplicação de forma a preservar o direito dos cidadãos, mas também garantir a persecução penal, impedindo a impunidade”, complementa o Procurador da República.

Para o Docente do curso de Direito, José Luiz Mansur Júnior, este debate entre diferentes órgãos são essenciais para a melhora na qualidade do serviço prestado à população. “É importante que nenhum órgão se feche consigo mesmo, todos precisam estar dialogando, o que de fato está acontecendo neste evento, havendo assim uma interação entre os órgãos de execução penal, porque estamos todos dentro do mesmo barco”, afirma.

Acadêmicos do primeiro ano do curso de Direito da Universidade de Marília acompanharam as palestras. “É importante não apenas pelo conteúdo jurídico do qual tiveram contato, mas também para que percebam o quanto o Direito interfere na vida de todos. Participaram mais de 200 Policiais Militares que estavam atentos a mudança da Legislação e isso pode mudar o comportamento das ações policiais. Então, para o aluno é uma oportunidade de compreender como o Direito realmente influencia o nosso cotidiano das pessoas”, detalha José Luiz.

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Publicado por em 21 de fevereiro de 2020 | 317

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